norma nº 3128/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.128/2009 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer 
(Gama - Grupo de Apoio a Mama). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Amigos 
de Prevenção do Câncer - Gama (Grupo de Apoio a Mama), entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 08.696.045/0001-54, com sede na Avenida Brasil, nº 45, Sala 401, 
Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 69/2009, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrancJ. 25 de março de 2009. 
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,Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná