norma nº 3129/2009

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J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.129/2009 
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel 
Urbano: Chácara nº 155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (um mil, oitenta e quatro metros e 
oitenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.704, do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na João A. 
Medeiros no Bairro Vila lzabel, de propriedade do Municipio de Pato Branco, avaliado em R$ 
45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e vinte reais), pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº 
816, contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua 
Anchieta no Município de Pato Branco, avaliado em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e 
vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa 
Nilma Isabel Pagliari Volpato. 
Art. 3°' O valor da diferença do terreno apurada em favor do Senhor Ivo Sidnei 
Volpato e sua esposa Nilma Isabel Pagliari Volpato, de R$ 204,35 (duzentos e quatro reais e 
trinta e cinco centavos), e da escrituração será compensada pelo Município através de serviços 
de terraplenagem, conforme proposto pelo proprietário do imóvel no requerimento protocolado sob 
nº 265836, de 31 de janeiro de 2009. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~M Branco, 25 de março de 2009. 
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R~~l22?17 /Prefeito Municipal 
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