norma nº 3130/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.130, DE 26 DE MARÇO DE 2009 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com 
o Clube Atlético Pato-branquense. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado. do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Clube Atlético Pato-branquense, com vigência de 1° de março a 30 de setembro de 2009, 
mediante o repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessários á 
manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube, repassados da 
seguinte forma, todo dia 30 de cada mês: 
1 - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de março; 
li - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos meses de abril, maio, 
junho, julho e agosto; 
Ili - R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro. 
Parágrafo Único - O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos 
legais, como "anexo I" da presente Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.05 Departamento de Esporte e Lazer 
2781100272.040000 Manter Equipes de Rendimento 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 
Art. 3° Esta Lei entrará em ve.~at~~~j'l ~ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munic.ipaZl''de e P to Branco, 26 de março de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
006/2009 
CONVÊNIO 
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, que entre si celebram o 
Município de Pato Branco, pessoa juridica, de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, 
Bairro Vila lzabel, como 1° Convenente, e, como 2° Convenente, o Clube Atlético Pato-branquense, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00, estabelecido em 
Pato Branco, Estado do Paraná, tem certa e ajustada a cooperação adiante especificada, de 
conformidade com as cláusulas adiante expostas: 
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e financeira 
destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de fuis.ai visando 
participar de competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim 
representar o 1° Convenente na disputa dos Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Brasileiros. 
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 7 (sete) meses, contados do dia 1° de 
março de 2009 até 30 de setembro de 2009. 
Cláusula Terceira - Compete: 
Ao 1º Convenente: 
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos das segundas-feiras às sextas￾feiras nos horários das 10:00 às 12:00 e das 16:30 às 18:30 e aos sábados das 10:00 às 12:00 e para os 
jogos; 
b) repassar o valor anual correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais) referente ao mês de março, a ser pago na data da assinatura do presente 
Convênio; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos meses de abril, maio, junho, julho e 
agosto e R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro, todo o dia 30 de cada mês; 
c) ceder espaço para exploração publicitária móvel (banners, placas), no Ginásio Dolivar Lavarda ao 2° 
Convenente, quando da realização de seus eventos, devendo retirá-las imediatamente após o seu 
encerramento, ficando expressamente vedada exploração do espaço compreendido da quadra de jogo, 
bem como exploração publicitária fixa; 
d) ceder o transporte (ônibus do municipio), exclusivamente para o deslocamento nos jogos oficiais, 
sendo vedada a cedência para jogos amistosos, devendo o 2º convenente arcar com os custos à que der 
causa referente a eventuais danos ou problemas causados ao ônibus, ficando o veiculo sob inteira 
responsabilidade do 2° convenente, durante o periodo de uso do mesmo. 
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2º Convenente a 
utilize nos dias de jogos. 
f) disponibilizar ginásio para treinamento da equipe sub-20, das segundas-feiras às sextas-feiras no 
horário das 16:00 às 18:00. 
Ao 2° Convenente: 
a) disponibilizar acesso gratuito nos jogos no Centro Esportivo Dolivar Lavarda, para até 50 alunos da 
rede publica municipal de ensino, relacionados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer; 
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão t~cni p 
, as competições previstas na cláusula primeira do presên Co 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários mediante 
solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer; 
d) prestar contas mensalmente, mediante notas fiscais, ao 1° Convenente, todo o dia 25, dos valores 
despendidos em gastos previstos na cláusula primeira do presente Convênio como condição para 
receber o valor referente ao mês anterior. 
e) obriga-se a utilizar o nome do Municipio de Pato Branco nos uniformes, notadamente em relação a 
camiseta deverá constar o nome do municlpio como principal destaque na parte da frente e nas costas, 
devendo constar ainda no calção bem como na divulgação e em todo material publicitário do clube 
utilizado na vigência do presente Convênio; 
f) Somente poderá ser efetuada a utilização do nome do municlpio nos uniformes, conforme preceitua a 
allnea e, após a devida aprovação formal da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
g) o 2° convenente se obriga a levar e expor material institucional do municlpio de Pato Branco (banner), 
nos jogos disputados como equipe visitante, o qual deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal. 
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2° Convenente, ou se 
este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1° Convenente, quando da realização dos 
jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado este a rescisão imediata do presente Convênio. 
Cláusula Quinta - Quanto ao uso do Ginásio Dollvar Lavarda, o 2° convenente se obriga a 
respeitar e cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em 
conformidade com o Decreto 5.409, de 12 de março de 2009. 
Cláusula Sexta - O 2° Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva para o 
recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial. 
Cláusula Sétima - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, serão 
pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência. 
Cláusula Oitava - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio poderá ser, a 
qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem qualquer direito à 
indenização, tanto a uma como a outra. 
Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente 
para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em duas vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas infra-arroladas. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVENIO Nº 06/2009 
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATO￾BRANQUENSE 
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2° Convenente 
tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando 
participar de competições oficiais e assim representar o 1º 
Convenente 
VALOR: Total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo: 
• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de 
março, a serem pagos no dia da assinatura do presente 
convênio.; 
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referentes aos meses 
de abril, maio, junho, julho e agosto e; 
• R$ 10.000 (dez mil reàis) referente ao mês de setembro, todo 
o dia 30 de cada mêj( 
VIGENCIA: 07 (sete) meses a co.ntar·d.o dia 1° de março a 30 de setembro de 2009 
FORO: Comarca de Pato/Blancit-· · · 
Pato Branco, 26 de março de 2009. /1·· ... ··' 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná