norma nº 3131/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.131, DE 26 DE MARÇO DE 2009 
Concede remissão parcial de dívida para contribuintes de 
IPTU - exercício 2009 - de imóveis localizados no perímetro 
urbano, iguais ou superiores a 5.000,00 m2 ~Glebas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica concedida remissão parcial da dívida referente ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2009, para os imóveis localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros 
quadrados) - Glebas. 
Ar!. 2º A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante de até 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2009. 
Ar!. 3° Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento do IPTU -
Exercício 2009, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU lançado para o ano de 2008, 
respeitado o disposto no art. 1° desta lei. 
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2009, 
será concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o cálculo, a simulação do tributo 
que seria devido em 2008, se houvesse sido lançado para o referido ano. 
Ar!. 4° Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do 
tributo devido para o ano de 2009, não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no artigo 
anterior. 
Ar!. 5º O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total 
do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4° desta lei, para pagamento em parcela única, 
até a data de 15 de maio de 2009. 
Ar!. 6° Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oito) parcelas 
mensais, com vencimento todo dia 15 e a 1' parcela com vencimento em 15 de maio de 2009. 
Ar!. 7° No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente à data da 
entrada em vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior, mediante 
simples requerimento, acompanhado da prova da quitação do imposto. 
Ar!. 8° No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da entrada em 
vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já com o 
valor recalculado, nos termos desta lei. 
Ar!. 9° Fica autorizado o cancelamento dos carnês de IPTU - Exercício 2009, bem como 
a emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualquer outro documento, que a alteração 
se deu em razão desta lei, constando expressamente o número e a data do permissivo legal. 
Ar!. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua/~ublicação. 
/, 
Gabinete do Prefeito Municip:;~zran )6 j mJZºº9. 
R ERTO GANÓ 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná