norma nº 3133/2009

,., '"' •;- *~~Yl'-~'.:4.ri 
'~ ~g"/ ~ "' 
"'-
. 
QJic.fc.Ltuia dll(unlclbaÍ de (_]Jato !l3ianco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.133, DE 26 DE MARÇO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a contribuir 
mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual 
e Microrregional de Representação Oficial dos 
Municipios do Estado do Paraná 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a AMSOP 
-Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná, AMP -Associação dos Municípios do Paraná 
e com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM. 
Ar!. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Pato Branco nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através das entidades 
relacionadas no Ar!. 1 º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e 
demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: 
1- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, 
defendendo os interesses dos Municípios; 
li - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à 
modernização e instrumentalização da gestão pública; 
Ili - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais; 
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública 
municipal. 
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. 
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta 
finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nCa·d~/ª publicação. 
Gabinete do Prefeito Munl.·c:; ?p?!7:~;;jpº de 2009. 
~l~NÓ refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná