| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município. |
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<;7Jit:ft:ltuia d/l(unici/2al dt:<;JJato !Bianco / 1 ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.136, DE 6 DE ABRIL DE 2009 Prorroga o prazo de vigência da Lei nº da 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município. A Câmara Municipal cie Pato Branco: Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei nº da 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, com término em 1° de abril de 2009, até o dia 1° de julho de 2009. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 6 de abril de 2009. //./ Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná