norma nº 3139/2009

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.139, DE 14 DE ABRIL DE 2009 
Altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, 
que autoriza doação de imóvel a Guangzhou 
Guangxing do Brasil Industrial Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Suburbano: Lote 
nº 40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte", 
encravado na parte do lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua 
Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, nesta cidade, contendo a área de 
6.400,00m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), constante da matrícula 
nº 41.427 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 115.456,00 (cento e quinze mil, 
quatrocentos e cinqüenta e seis reais), para Guangzhou Guangxing do Brasil 
Industrial Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 
09.652.138/0001-40, sediada na Avenida Tupi, 2000, sala 01, Centro, Cep 
85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná." 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná