norma nº 3142/2009

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J ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.142, DE 14 DE ABRIL DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de 
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Parãgrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela 
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis 
ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será aplicado 
na execução do projeto Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 4° Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem 
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Ar!. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas 
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal. poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação da 
operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do 
principal e do acessório da dívida contratada. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná