| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
| native_id | 4273 |
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J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.147, DE 23 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.066 - Desapropriar área p/Construção de Unidade Escolar
Municipal no Distrito de Nova Espero
Fonte
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE !MOVEIS....................................................... 1104
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.155 - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o turismo
no Município
Fonte
R$ 190.000,00
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS....................................................... 1000 R$ 47.000,00
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 -ADMINISTRACAO DISTRITAL
16.482.0048.1.64 - Desapropriar área p/implantação de Conjunto
Habitacional no Distrito de Nova Espero
4.5.90.61.00-AQUISICÃO DE IMÓVEIS....................................................... 1000 R$ 63.000,00
Ar!. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS......................................................... 1000 R$ 300.000,00
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s~
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licação.
Gabinete do Prefeito Municip~al de P 0 . .P~e abril de 2009.
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Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná