norma nº 3148/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.148 DE 23 DE ABRIL DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da 
quadra nº 207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constante da Matrícula 
nº 41.353, do 1º Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 
78.206.307/0001-30, destinado á edificação de sua sede própria. 
Art. 2° A construção da sede prevista no ar!. 1° deverá ser iniciada no 
prazo de 01 (um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação. 
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo 
anterior desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de abril de 2009. 
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