norma nº 3153/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.153 DE 23 DE ABRIL DE 2009 
Estipula datas para encaminhamento dos Projetos 
de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei 
Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes datas: 
1 - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de maio do primeiro do ano 
mandato do Chefe do Poder Executivo; 
li - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano; 
Ili - Projeto de Lei do Orçamento Anual até 0 dia 15 de outubro de cada ano. 
Parágrafo único. Com exceção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão 
legislativa, os demais Projetos de Lei indicados nos incisos 1 e Ili deste artigo, deverão ser 
devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 2° Fica assegurada a participação popular e a realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Projetos de Lei que se refere 
a presente lei. 
Parágrafo único. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, quando do encaminhamento para análise e deliberação 
do Poder Legislativo Municipal, deverão estar acompanhados do registro de audiência pública, 
nos termos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 1.645, de 9 de setembro de 1997. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 89/2009, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi, Guilherme Sebastião Silverio ,Luiz Augusto Silva, Osmar Braun 
Sobrinho e Vilmar Maccari. 
R VGANÔ 
refeito Municipal r=~=~~J 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná