norma nº 3157/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.157 DE 28 DE ABRIL DE 2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do 
"Disque Denúncia 190", em local visível, em 
estabelecimentos destinados à realização de eventos 
artísticos e/ou musicais, no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as empresas destinadas à realização e promoção de eventos 
artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem como hotéis, motéis, 
pensões ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Pato Branco, obrigadas 
a afixar, em local visível, na porta de entrada de seus estabelecimentos, a seguinte 
advertência: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLOESCENTES É CRIME! 
DENUNCIE! LIGUE PARA O DISQUE DENÚNCIA - 190: Polícia Militar e/ou 3902-1286: 
Conselho Tutelar". 
Parágrafo umco. O Executivo Municipal mediante Decreto especificará a 
formataçãó dos dizeres constantes do "caput" e o material utilizado para a confecção, visando 
a sua padronização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 2° Os estabelecimentos descritos no art. 1º terão 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da publicação desta lei, para providenciar a fixação do aviso. 
Art. 3° O não cumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades 
aplicadas, conforme decreto regulamentador, sucessivamente na ocorrência de reincidências: 
1 - notificação para normalização no prazo de 30 (trinta ) dias; 
li - multa de 25 UFMs (Unidade Fiscal do Município); 
Ili - suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) dias; 
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 51/2009, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de abril de 2009. 
Rua Caramuru, 271 
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l Prefeito Municipal 
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