norma nº 3158/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.158 DE 28 DE ABRIL DE 2009 
Revoga a Lei nº 2.868, de 19 de novembro de 2007, que 
autorizou a doação de imóvel a Pelissari e Possamai 
Ltda, e autoriza a doação à Rodimar Pedro de Oliveira 
&Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.868, de 19 de novembro de 2007, que autorizou a doação de 
parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle 
& Cia. Lida, 2ª parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom 
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287,98m' (mil, duzentos 
e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante da Matricula nº 21.387, do 1° 
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), à empresa Pelissari e 
Possamai Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03, 
estabelecida na Rua José Fraron nº 320, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Reserva Municipal 
Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Lida, 2ª parte, encravado na 
parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob n• 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287,98m' (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e 
oito centímetros quadrados), constante da Matricula nº 21.387, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e 
sete reais e quarenta e três centavos), à empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.323.323/0001-90. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo. prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades comerciais e industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de molduras em gesso, 
vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 265389, de 13 de janeiro 
de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
comerciais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 
18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~ran; 8de abgl de~009. 
R~l~W Prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná