norma nº 3160/2009

(P'lE{EitU'l.-a o1/(unlczi{lal JE rPato !B'l-anco. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.160 DE 28 DE ABRIL DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e 
cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.022 - Manutdas Atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3000 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação 
Publica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3050 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33775 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026 - Manutenção das atividades do Departamento 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
26.782.0017.2.091 - Manter Aeroporto 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades ordenadoria 
Trânsito 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRô:StP 
de 
3030 
3060 
3510 
Fonte 
3000 
Fonte 
de 
3015. 
R$ 400.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 56.566,01 
R$ 8.010,98 
R$ 210,98 
R$ 1.435,01 
R$ 116.732, 16 
R$ 50.000,00 
1 
R$ ~38.926;88 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco J Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.028.000 Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas 
escolas de Ens. Fun. da Rede Publica 
3.3.90.32;00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.032 - Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
2781200271.050 - Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
33110 
33121 
Fonte 
3103 
3104 
Fonte 
33123 
Fonte 
3101 
3101 
Fonte 
3102 
Fonte 
33787 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.043 - Manutenção · dos serviços administrativos e 
Assistência a saúde 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3303 R$ 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33336 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.045 Implantação e manutenção dos serviços 
odontológicos, saúde bucal - CEO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33495 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção do Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS ad 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33324 R$ 
Fonte 
361,76 
91,01 
37,08 
338,00 
98,82 
535.000,00 
142.762,40 
71.474,09 
100.744,70 
107,79 
10.998,76 
24.228,72 
7.062,53 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESA 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD~ 
10.304.0031.2.055 - Manutenção d s· 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - J)~raná 
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I J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Serv. de Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P.JURÍDICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do COAS 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.138 -Atenção a criança e ao adolescente vitima da violência 
(Sentinela) 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
33330 
33497 
Fonte 
33325 
33497 
Fonte 
33752 
33753 
33751 
Fonte 
33750 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.167 - Implantar e manter Polos de Tenologia 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO 
23.695.0053.1.063 - Construção do Chafariz da Praça Presidente Vargas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 - DEPARTAMENTO AGRICOLA 
20.601.0054.2.077 - Programa de Incrementarão Agrícola 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.04 - DEPARTAMENTO PECUÁRIO 
20.602.0055.2.078 - Programa de Incrementarão da Produçã cuária 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
TOTAL 
de 
3000 
3000 
Fonte 
3000 
Fonte 
3000 
3000 
Fonte 
3000 
3000 
Fonte 
3000 
3000 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
13.016,15 
13.177,83 
5.469,00 
49.800,00 
3.908,48 
1.030,44 
10.266, 11 
3,06 
80.000,00 
100.000,00 
150.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
23.732,85 
·~ 2.í1,60 
'"' C,om"ru, 271 . ••ooJF~ (46) 3220· 1544 • 8550"'60 • '""' &oooo · CL 
g:J'tt:{t:ítU'ta c/ll1uni.ci.pal dt: g:J ato !B'tanco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decórrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3000 
3050 
33775 
3030 
3060 
33510 
3015 
33110 
33121 
33103 
33104 
33123 
3101 
3102 
33787 
33303 
33336 
33495 
33324 
33330 
33497 
33325 
33752 
33753 
33751 
33750 
Descrição 
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores 
Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias -
Exercícios Anteriores 
CIDE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exerclcios Anteriores 
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exerclcios Anteriores 
Gerência de Trânsito - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Aliment.Creches PNAC-Exercicios Anteriores 
MOE 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores 
MOE 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios 
Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
FU.NDEB 60% - Exercícios Anteriores 
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores 
Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto - Exercícios 
Anteriores 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) - Exercícios Anteriores 
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores 
Atenção Básica - Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores 
Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port. Defic. - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exerclcios Anteriores 
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na <l a de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
. · . )/JJ/ 
Gabinete do PrefeitotZMunisJpá'fdi · o-Braneo, 28 de abril de 2009 . 
. R 11 / "7/JY Via 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
Valor 
1.153. 732,85 
56.566,01 
8.010,98 
210,98 
1.435,01 
116.732,16 
38.926,88 
361,76 
91,01 
37,08 
338,00 
98,82 
677.762.40 
71.474,09 
100.744,70 
107,79 
10.998,76 
24.228,72 
7.062,53 
13.016, 15 
62.977,83 
5.469,00 
3.908.48 
1.030.44 
10.266, 11 
3,06 
2.365.591,60