norma nº 3163/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.163, DE 8 DE MAIO DE 2009 
Consolida a criação do IPPUPB - Departamento de 
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Esta lei consolida a criação do IPPUPB - Departamento de Informação, 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, em atendimento e adequação as disposições 
constantes da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor do Município 
de Pato Branco. 
Ar!. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a estruturar o IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco como um 
departamento vinculado a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos, o qual tem a finalidade 
de planejar, orientar e executar a política de Planejamento Territorial. 
Ar!. 3º Compete ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco - IPPUPB: 
1 - Coordenar, fiscalizar e monitorar de forma sistemática o processo de planejamento 
territorial municipal em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e em conjunto 
com os órgãos competentes da Administração Direta e Indireta do Município. 
li - Promover a revisaci e adequação do Plano Diretor e da legislação correspondente, 
sempre que necessário. 
Ili - Atualizar e disseminar as informações de interesse do Município. 
IV - Colaborar na elaboração do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano 
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. 
V - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade e 
a promoção do bem estar dos habitantes do Município. 
VI - Promover a participação democrática popular na área de planejamento municipal. 
VII - Efetuar e promover estudos e pesquisas para o Planejamento integrado do 
desenvolvimento do Município. 
VIII - Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Municlpio. 
IX - Desenvolver nos órgãos da administração Municipal, o sentido de racionalização do 
desenvolvimento do município em todos os seus aspectos. 
X - Dar condições de implementação e continuidade qu p rmitam adaptação constante 
dos planos setoriais ou globais às realidades da dinâmica do dese/'li...._n_t_o_M_u_n_icipal. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI - Coordenar o Plano Diretor e o planejamento territorial local com as diretrizes dos 
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e 
social. 
XII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Habitação sob a responsabilidade 
do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme dispõe o artigo 41 e. seguintes 
da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 -Plano Diretor de Pato Branco. 
XIII - Estabelecer padronização de diagramação, proporções e materiais dos elementos 
de sinalização de trânsito, e elaborar e aprovar o desenho e a especificação dos elementos de 
sinalização de acordo com o estabelecido no artigo 85 do Plano Diretor de Pato Branco. 
XIV - Realizar o monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade 
públicas conforme dispõe a Subseção Ili do Capitulo VII do Plano Diretor de Pato Branco. 
XV - Disponibilizar os recursos administrativos necessários ao funcionamento do 
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, nos termos do artigo 188 e seguintes da Lei 
Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor de Pato Branco. 
XVI - Apreciar e aprovar juntamente com o COPLAN, os projetos de grandes 
equipamentos públicos que lhe forem submetidos pelo Poder Público Municipal conforme dispõe o 
Capitulo VIII do Plano Diretor de Pato Branco. 
XVII - Aprovar em conjunto com a Prefeitura, os projetos e obras de arruamentos, 
loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Municlpio de Pato Branco, observadas as 
Normas de Parcelamento do Solo, nos termos que dispõe a Seção Ili do Capitulo 1 do Titulo VII do Plano 
Diretor de Pato Branco. 
XVIII - Monitorar a Macro zona de Ocupação Controlada, estabelecendo-se como 
principais parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, bem como 
somente permitir o estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos nesta Macro zona, 
mediante a execução de rede coletora de esgoto interligada à rede pública nos termos que dispõe a 
Seção Ili do Capitulo 1 do Titulo VIII do Plano Diretor de Pato Branco. 
XIX - Convocar o Conselho do Plano Diretor quando constatar interferências negativas 
na área central, o qual poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para parcelamentos e 
desmembramentos nesta Macro zona, conforme dispõe o § 4º do artigo 134 do Plano Diretor de Pato 
Branco. 
XX - Apreciar e analisar juntamente com o Conselho do Plano Diretor, o Estudo Prévio 
de Impacto de Vizinhança - EIV para o licenciamento dos empreendimentos ou atividades públicas ou 
privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e ambiental, 
conforme dispõe o artigo 181 do Plano Diretor de Pato Branco. 
XXI - Implementar o SIG - Sistema de Informações Geográficas do Municlpio. 
XXII - Participar da composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 
de Pato Branco - CODEP, conforme prevê o inciso XII do artigo 194 do Plano Diretor. 
XXII! - Auxiliar o Chefe do Executivo na definição dos instrumentos técnicos, financeiros, 
legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetiv metas propugnadas no Plano 
Diretor, especialmente aqueles que propiciem uma diminuiçã s d sequilíbrios entre os bairros, 
quanto aos respectivos nlveis de equipamentos e serviços urba os ás' os. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
XXIV - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a col·ocaçao de 
órgãos e entidades afins. 
XXV- Promover estudos para o Executivo com vistas a efetuar uma adequada captaçao 
de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e 
federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas de crédito para 
a viabilização dos planos, programas e projetos de interesse municipal. 
XXVI- Propor ao Chefe do Executivo a criação e regulamentação de Zonas Especiais 
(ZE), como também a adoção de Planos Setoriais de Desenvolvimento Urbano como instrumento de 
implementação das diretrizes do plano Diretor. 
XXVll- Coordenar, implantar e manter atualizado um Sistema de Informações Físicas, 
Territoriais, Sociais e Econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e usuários 
de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o 
acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as necessárias 
alterações e complementações do Plano Diretor municipal, conforme previsto em seu artigo 187. 
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, 
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema constante neste inciso. 
§ 2º O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações 
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e usuários. 
Art. 4° A estrutura do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco, será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as àtribuições 
e responsabilidades do órgão, enquanto os cargos de carreira serão ocupados por servidores vinculados 
a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações próprias da Prefeitura Municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, especialmente às disposições da Lei nº 1.618, de 4 de julho de 1997 e Decreto nº 3.039, de 14 
de julho de 1997. 
Gabinete do Prefeito Municipal d.~3tto·~6co, 8·de maio de 2009. 
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