norma nº 3165/2009

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I ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 3.165 DE 18 DE MAIO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, 
trezentos e cinqüenta e cinco reais ). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e 
cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA 
11.334.0057.1.065 - Programa Projovem Trabalhador - Juventude 
Cidadã 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 31795 R$ 575.355,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2009, no valor de R$ 
575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais), conforme o previsto 
no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Projovem Trabalhado -Juventude 1761.03.02.00 31795 R$ 572.355,00 
Cidadã 
Excesso Arrec. Aplic. Financeiras - Projovem 1325.01.99.01 31795 R$ 5.000,00 
Trabalhado - Juventude Cidadã 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, 18 de maio de 2009. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná