norma nº 3167/2009

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r ' ESTADO DO PARANÀ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.167, DE 19 DE MAIO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2009, Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para a inclusão do seguinte 
programa: 
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento 
15.451.0041 - Programação e Execução de Projetos Urbanos 
15.451.00411.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações 
Fonte: 31609 - Operação de Crédito Pavimentação de Vias 
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas 
provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009. 
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a 
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o disposto no 
caput deste artigo. 
§ 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput 
deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na previsão 
orçamentária do próximo exercício. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
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Gabinete do Prefeito Municipal ~ P~~r:~~~· 19 de maio de 2009. 
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