norma nº 3168/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 3.168, DE 19 DE MAIO DE 2009 
Altera a nomenclatura de dotações orçamentárias 
constantes da Lei nº 3.113 de 19 de fevereiro de 2009, que 
autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta 
e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das dotações orçamentárias, constantes da Lei nº 
3.113, de 19 de fevereiro de 2009, abaixo especificadas, nos seguintes termos: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria, 
Construção e Man.da Ouvidoria 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... .. 
Convênio da Ouvidoria 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de 
assistência Comunitária 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... . 
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
33335 R$ 
33335 R$ 
Fonte 
33768 R$ 
33768 R$ 
33765 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa .· anco;·nrae maio. de 2009. 
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1,~~to Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
2.788,36 
1.477,72 
9.079,28 
530,00 
1.937,09 
Paraná