norma nº 3169/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.169, DE 21 DE MAIO DE 2009 
Dispõe sobre a aquisição de embalagens oxi￾biodegradáveis e dá outras providências. 
Art. 1° Os Órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, devem utilizar 
para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo embalagens plásticas oxi￾biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem características de 
transitoriedade. 
Parágrafo unico. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável o 
processo de degradação do plástico utilizando aditivos para acelerar a degradação, contando 
com auxilio do oxigênio, da temperatura e de processos mecânicos, como vento, chuva, etc. 
Além da capacidade de ser biodegradado por microorganismos e resíduos que não sejam eco￾tóxicos. 
Art. 2° As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
1 - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de 
tempo especificado; 
li - Biodegradar - tendo como resultado co,, água e biomassa; 
!li - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou 
danosos ao meio ambiente; 
IV - Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a 
qualidade do composto, bem como do meio ambiente. 
Art. 3° Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da Administração 
Municipal devem fazer constar dos editais de licitação exigências para que os fornecedores 
atendam o especificado na presente Lei. 
Art. 4° Os recipientes receptores de lixo, das Unidades da Administração Pública 
Municipal, devem se adequados e passarem a utilizar embalagens de acondicionamento de 
plásticos oxi-biodegradáveis. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 67/2009, de autoria dos vereadores Luiz 
Augusto Silva e William Cezar Pollonio Machado. 2 ____ _ Gabinete do Prefeito Munic ..i.pa·I.· {f ~/'~Branco;. 21"de f11~io de 2009. 
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