norma nº 3171/2009

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.171 DE 27 DE MAIO DE 2009 
Acresce meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.998, de 5 de agosto de 
2008, passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2° A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1 º, representa um 
acréscimo do valor constante do Orçamento vigente por tratar-se de operação de crédito 
contratada junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. para execução de projeto de 
pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) autorizada 
pela Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação 
ao Anexo 1 da Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008. · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat/ Branco, 27 de maio de 2009. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
orgão Ud 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PPA - PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2006 - 2009 
ANEXO 1 PPA- AÇÕES POR ÓRGÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009 Descriçao 
GAB!NETE DO SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 
2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
3 OPTO DE OESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO OE OESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE OESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 DP 1 u DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
3 OPTO DE DESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
Destino Projeto Descrição 
Atividade 
20 Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia Obras e 
Servi os Públicos 
21 Manutencão do Oenartamento de Enaenharia e Obras 
2 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
7 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
22 Construir e conservar passeios, atendendo o Programa Calçadas nos 
Bairros 
27 Conservação de Vias Urbanas 
28 Ampliação da rede de esgoto 
20 Aquisição de Terreno para o Cemitério Municipal 
22 Ampliar e Conservar Cem~érios 
22 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
22 Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
22 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
22 Manter e Ampliar sinalização Urbana 
22 Manutenção e att.Jalização do Plano Diretor e Implantação do SIG 
22 Construir galerias pluviais 
22 Construir Ponto de ônibus 
22 Construir parque infantil nos bairros/quadras esportivas 
22 Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
Aoo Qtd• Valor 
2009 110.000,00 
2009 800.000.00 
2009 6.300.000,00 
2009 130 400.000,00 
2009 200.000,00 
2009 600.000,00 
2009 500.000,00 
2009 160.000,00 
2009 200.000,00 
2009 1.200.000,00 
2009 2.500.000,00 
2009 500.000,00 
2009 250.000,00 
2009 300.000,00 
2009 100.000,00 
2009 20 250.000,00 
2009 50.000,00 
2009 100.000,00 
2009 200.000,00 
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3 =PT DE DESENV URBANO E ==+==~+====~22+Desapropriarárea para implantação de conjunto 
---1---,rt----~215 ,;;9+ 
8 E·nas~~~d:":iár~•~,,~V~•i~oo~o~,~~~~~~~~i210019~~~1~~~~ e reade -odeestradasvicinais ~~: ~ 
f--:é+-~-+- ~~ do Departamento de Serviços ~~~ ~ 
~===i=t===j~=~ ~g1~~i~~~~~:~~g§~~~~i~~3f ~~~~1:~ffi ~~~c~:~idades da Coordenadoria de Trânsito ~~: ~-"-1--,,-4"''-l-" ]E TRANSITO 85 e roona do DEPATRAN 2009