norma nº 3172/2009

(Pie(eituia c!Munici{l.af de gJ ato !Bianca 
j . ' 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.172 DE 27 DE MAIO DE 2009 
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de 
agosto de 2008 que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2009 
e dá outras providências, e demais alterações 
vigentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008, passa a vigorar com o 
acréscimo da meta anexa ao presente projeto de lei. 
Art. 2º. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1 º, representa um 
acréscimo do valor constante do Orçamento vigente por tratar-se de operação de crédito 
contratada junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. para execução de projeto de 
pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) autorizada 
pela Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao 
Anexo 1 da Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato' anco,-27de maio de 2009. 
- ----
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Óraão Ud 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 
ANEXO 1 LDO - AÇÕES POR ÓRGÃO/UNIDADE EXECUTOR 2009 
Descricão 
GABINETE 00 SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 
DEPARTAMENTO DE l:Nt3ENHARIA E VBRAS 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO OE OESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE DESENV URBANO E 
3 GEOPROCESSAMENTO 
OPTO DE OESENV URBANO E 
GEOPROCESSAMENTO 
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVI RIOS 
SubProjeto 
Projeto Sub 
Destino Atividade Atividade Descri cão Ano 
20 
21 
20 
27 
32 
22 
22 
22 
22 
22 
22 
Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia 
Obras e Servicos Públicos 
Manutencao do Departamento de Enaenharia e Obras 
Pavimentar.ão e Conservacllo de Vias Urbanas 
1 Am liacão da Rede de Áoua e Es oto Sanitário 
Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 
2 Anuisk;ão de Terreno "ara o Cemitério Municirlal 
Conservacão de Vias Urbanas 
Construir Pontos de ônibus 
Construir e conservar passeios, atendendo o Programa 
Car,.,adas nos Bairros 
2 Am liar e ConseNar Cem~érios 
Manutenção das atividades do Departamento de Serviços 
3 Urbanos 
9 Manutenr..!lo e Am~1=--ão da Rede de Iluminar.ão Pública 
10 Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto 
Manutenção e atualização do Plano Diretor do Município e 
11 imolantacãodoSIG 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
22 13 Manter e Amoliar s1naliza<'ãO Urbana 2009 
22 15 Constru1raalerias o!uviais 2009 
22 17 Reformar. am~ liar e manter prédios públicos 2009 
22 18 Construir nar ue infantil nos bairros/nuadras esoortivas 2009 
22 22 Oesaorooriar área oara imolantacão de con·unto 2009 
8 Adauirir máauinas rodoviárias e Veículos 2009 
Qtdo Valor 
110.000,00 
800.000,00 
6.300.000 00 
500.000,00 
130 400.000 00 
160.000.00 
600.000.00 
20 250.000.00 
200.000,00 
200.000,00 
1.200.000,00 
2.500.000.00 
500.000,00 
300.000,00 
250.000.00 
100.000,00 
100.000,00 
50.000.00 
200.000,00 
2.230.000,00 
50 250.000,00 
1 200.000,00 
1 50.000.00 
2.000.000,00 
2::ru.OOO,OO 
400.000.00 
80.000,00 
Pavimentação, cascalhamente e readequação de estradas 
DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVIÁRIOS 9 li:vicinais-;;;=;;------------r--~2;;';00iã9--t--~H--'i"1iiri;fiti;----j DEPARTAMENTO OE SERVI OS RODOVI RIOS 26 t.. 2009 
DEPARTAMENTO OE SERVlt,;0;:; ROOOVIAR!OS 26 2009 
do Departamento de Serviços 
~§â~g~avr~ÁRr~asE~ê~2·E~il 2009 
.:i1 OEPATRAN 2009 
: 
0 
da Coordenadoria de Trânsito ~~~ 
20.180.000 00