norma nº 4963/2017

LEI Nº 4.963, DE 11 .DE MAIO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
.... ___ . sa11cion_Oªl!ll9lli_nteL.ei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00 
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não 
Contemplados na Assistência Farmacêutica 
2.198 Básica 500.000,00 
Manutenção dos Serviços Credenciados, 
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não 
Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica 
3.3.90.32 - 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00 
1 Total 500.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
C "d't E . 1 . - d - . 1 re 1 o spec1a acima correrao a conta os recursos de anulaçao pareia g ou total de dotação 
orcamentária constante do areamento oroarama em viaor, conforme discriminad a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / ' 10 Saúde \,--"\ 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco Aá 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra ~. 
• .ur -
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados 
e Conveniados 
3.3.90.39 - 496 (730) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
1 Total 
_ __ _ _ _ _ __ __ ___ ___ _ ___ _ . Art. 5° Esta Leientrará em vigor na 
blicado em __lL / ~ /~ Publicado em_!&.__/~ iole\1 
Edição: 13'.ib 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
Edição: !Sgffl Pág: 'B" _9 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-500.000,00 
-500.000,00 1