norma nº 3175/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.175, DE 27 DE MAIO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao 
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda do 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO 
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1015 R$ 200.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do DEPATRAN não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrecadação do DEPATRAN 
Categoria 
Econômica 
1990.99.99.13 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1015 R$ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
200.000,00 
Paraná