norma nº 3178/2009

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ESTADO DO PARANÁ . 
GAGJNETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.178, DE 4 DE JUNHO DE 2009 
Institui "Semana Municipal de Combate à violência e a 
exploração sexual infantil" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
-Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Combate a Violência e a 
Exploração Sexual Infantil" no âmbito do Município de Pato Branco, a ser realizada, 
anualmente na semana que antecede o dia 18 de maio. 
Art. 2º A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão 30 (trinta) dias 
antes do calendário previsto no artigo 1° sob a coordenação do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com as Secretarias Municipais de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Saúde e Cidadania e Ação Social por intermédio de seus 
departamentos correspondentes, com o objetivo de elaborar e coordenar programação de 
atividades durante a semana da campanha. 
Art. 4° A Semana Municipal de Combate a Violência e a Exploração Sexual 
Infantil terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, 
educativos, organizativos e palestras, para que a sociedade conheça melhor o assunto e 
debata sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios ou 
termos de cooperação que se fizerem necessários à .execução da presente Lei, inclusive com 
empresas privadas e organizações não-governamentais, a fim de se valorizar e divulgar o 
evento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 107/2009, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco. 
ranco, 4 de junho de 2009. 
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