norma nº 3179/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.179, DE 15 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ . 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ............ . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ....... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... . 
Fonte 
31138 
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R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
231.184,00 
4.000,00 
74.816,00 
200.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320 de 17de março de 1964 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- lmplant.Centro Vocacional Tecnológico 
Excesso Arrec.- lmplant.Centro Vocacional Tecnológico 
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Implantação de 
Centro Vocacional Tecnológico 
Categoria 
Econômica 
1761.02.07.00.00 
2471.02.08.00.00 
1325.01.05.02.15 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
31138 
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31138 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~~tQ-o/aílco, 15 de junho de 2009 
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refeito Municipal 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
300.000,00 
200.000,00 
10.000,00 
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AS !3ESSORIA JURIDICA .· 
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Paraná