| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.180 DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Familia
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do COAS
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL................................................. 31497 R$
20.000,00
5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Família
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL........... 31495 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 31495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do COAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31497 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pai ·B;9rico, 15 de junho de 2009.
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
10.000,00
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ASSI SSORIA JURIDICA ,
Paraná