norma nº 3181/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.181, DE 16 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) para atender despesa no 
seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50A3.ÔO - SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................. 31752 R$ 20.800,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos 
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- TRANSF.FNAS PARA PROGRAMA 1721.34.02.00.00 31752 R$ 
DE APOIO À PESSOA IDOSA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal .d .. e· P .... ~.t; wZo, 16-de junho de. 2009. 
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iPrefeito Municipal 
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20.800,00 
sSORIA JURIDICA .: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná