norma nº 3182/2009

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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.182, DE 16 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor 
de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, 
duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV_.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da 
Garagem Municipal 
Fonte 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................... 1000 R$ 1.290.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0012.2.018 -Amortização da Divida Interna 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA t TECNOLOGIA 
22.661.0019.1.013 - Construir barracões para condomínios industriais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................ . 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.1.014-Manter e aprimorar Progr. de Auto Emprego - PAE 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ................. . 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.151 - Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ . 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.163 - Implementação e Recuperação de áreas degradadas 
(saibreiras, jazidas de basalto 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................. 1000 
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar e 
rest.parques municipais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................. 1000 
,.-1 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de suarlicação. . 
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R$ 910.000,00 
R$ 170.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 50.000,00 
Prefeito Municipal ..----..:1-----. 
JURIDICA: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná