| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). |
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.184 DE 16 DE JUNHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
1303 R$ 110.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicadd como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de
Auditoria, Construção e Man.da Ouvidoria
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0028.2.052 - Manutenção dos serviços de diagnostico por
imagem e outros - SADT
Fonte
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 1303
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... 1303 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Eír co, 16 de junho de 2009.
)
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
54.000,00
16.000,00
40.000,00
Paraná