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norma nº 3184/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.184 DE 16 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no 
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 
1303 R$ 110.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicadd como 
recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de 
Auditoria, Construção e Man.da Ouvidoria 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... 1000 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.303.0028.2.052 - Manutenção dos serviços de diagnostico por 
imagem e outros - SADT 
Fonte 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... 1303 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... 1303 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Eír co, 16 de junho de 2009. 
) 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
54.000,00 
16.000,00 
40.000,00 
Paraná 

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