norma nº 3185/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.185, DE 16 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Alienação de Bens Ativos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da 
Garagem Municipal 
4.5.90.61,00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1501 R$ 210.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Alienação de 
Bens Ativos não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Receitas de Alienações de Bens 2210.02.00.00 
Móveis 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Fonte 
1501 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran _t6_dejunho de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
210.000,00 
Paraná