norma nº 3186/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.186, DE 18 DE JUNHO DE 2009 
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de outubro 
de 1997, que institui Sistema Municipal de 
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de 
Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de 
Entorpecentes e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 4° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos seguintes 
membros: 
1 - um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da Criança e 
do Adolescente; 
li - um representante da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco; 
Ili - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
IV - um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania; 
V - um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do Estado; 
VI - um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco; 
VII - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR campus de Pato Branco; 
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
IX - um representante do Núcleo Regional do Serviço Social - NUCRESS; 
X - um representante da Igreja Católica; 
XI - um representante das Associações dos Pastores; 
XII - um representante da Polícia Civil - Departamento de Investigações sobre 
Narcóticos- DENARC; 
XII 1 - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar; 
XIV - um representante do Rotary Club de Pato Branco; 
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato 
Branco; 
XVI - um representante do Conselho Regional de Medicina; 
XVII - um representante da Secretaria do Estado da Criança e Juventude -
SECJ; 
XVIII - um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato Branco; 
XIX- um representante do Conselho Tutelar; 
XX - um representante do Conselho Comunitário de Segurança; 
XXI - um representante Conselho Regional Psicologia; 
XXII - um representante da Província Franciscana da Imaculada Conceição do 
Brasil (Projeto Missão Vida Nova); 
XXII 1 - um representante do Cen e Recuperação 
Alcoólatras de Pato Branco (S.OB'.' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° Os membros referidos nos incisos li, Ili e IV e respectivos suplentes, serão 
indicados e designados pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos 
e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal. 
§ 3° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos em 
reunião entre seus membros, com mandato de um ano, podendo ser permitido 
somente uma reeleição. 
§ 4° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de 
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes· os serviços 
prestados." (NR) 
Art. 2° O art. 7° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do 
Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização 
do dependente, através de programas específicos visando atender a demanda." 
(NR) 
Art. 3° As despesas para realização e desenvolvimento de Campanhas 
educativas de combate e prevenção aos entorpecentes, deverão ser decorrentes de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 144/2009, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipk e P:i~nco,-18 de junho de 2009. /l1/ 
~~TOVIG Prefeito Municipal 
SORIA JURIDICA : 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná