norma nº 3187/2009

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o 
lote nº 01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (seis mil, 
novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da 
Matrícula nº 41.426, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se á edificação da nova sede 
do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria Bueno com 
Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná pelo Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/n Centro Cívico -
Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de 2009. 
Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo 
máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. 
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das atuais 
instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de Azevedo 
Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-005, a fim de 
ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo indeterminado. 
Art. 5° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o 
imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~P -o--Branco, 26 de junho de 2009. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná