norma nº 3188/2009

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.188, DE 1° DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por 
prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de oe'senvolvimento 
Econômico Tecnológico e Turismo, a contratar, mediante teste seletivo, servidores por prazo determinado de até 01 
(um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periodo, conforme descrição a seguir: 
Quantidade 
20 
07 
Funcão Proieto Caraa Horária Semanal Salário 
Instrutor de PAE 20 481,11 
Aprendizaqem 
Agente de PAE 40 796,44 
Aprendizaaem 
Art. 2' O instrutor de Aprendizagem terá como atribuições: 
• Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a qualificação 
profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas especificas da área em questão; 
• Avaliar processo ensino-aprendizagem; 
• Elaborar material pedagógico; 
• Sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área ensinada; 
• Garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de ensino-aprendizagem; 
• Fazer registros de documentação escolar, de oficinas e de laboratórios. No desenvolvimento 
das atividades mobilizar capacidades comunicativas. 
Art. 3º O agente de aprendizagem terá como atribuições: 
• Realizar o estudo do processo produtivo; 
• Aplicar técnicas da teoria da organização; 
• Efetuar a administração de departamentos (Financeiro, Estoque, Produção, 
Compras, Administrativo, Organização, Controle de Produção e Controle de 
Qualidade); 
• Aplicar técnicas de Formação de preços em produtos em geral; 
• Orientar na divisão de departamentos e acompanhamento; 
• Auxiliar a coordenação; 
• Possuir noções de Vendas, Marketing e Empreendedorismo; 
• Fazer a supervisão nos departamentos e na organização interna do local; 
• Efetuar Socialização de informações Agentes/Instrutores e Alunos; 
• Possuir Relacionamento Inter Pessoal; 
• Atender ao público; 
• Planejar e Executar demais tarefas referentes à função; 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua JlY 1 ação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfa~~o ' de julho de 2009. 
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;§'~o VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná