norma nº 3189/2009

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I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.189, DE 1º DE JULHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 90.270,70 (noventa mil, duzentos e 
setenta reais e setenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercicio Anterior até o valor de R$ 90.270, 70 (noventa mil, duzentos e setenta reais e setenta 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 ·Manutenção das atividades do Departamento da 
Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... . 
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... . 
TOTAL. ...................................................................................................... . 
Fonte 
3039 
3039 
R$ 
R$ 
70.834,60 
19.436,10 
R$ 90.270, 70 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta 1e·1, serão ufllizados os recursos or"1undos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição R$ Valor 
3039 Doações ao FIA-Fundo da Infância e da Adolescência • Exercícios R$ 90.270,70 
Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RIA JURIOICA 
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