norma nº 3190/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.190, DE 3 DE JULHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um mil, 
trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal,. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um 
reais e trinta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0050.1.048 - Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul 
Juglair 
Fonte 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33774 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia 
Saúde da Familia 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário de 
Saúde 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 
33331 R$ 
33331 R$ 
33495 R$ 
Fonte 
33495 R$ 
33495 R$ 
33495 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 
Familia 
3.3.90.30:00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL 
33747 R$ 
33747 R$ 
33747 R$ 
33747 R$ 
R$ 
, 
l 
f~ ASli' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
6.064,54 
6.700,00 
5.433,64 
20.000,00 
5.700,00 
12.730,00 
4.229,00 
5.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
30.484, 17 
141.341,35 
SSORIA JURIDICA 
Paraná 
g:J•u:{E.itu7..a cf/.11_unicif2al JE.[pato !B7..anco 
1 } 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03164 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
33331 
33495 
33774 
33747 
Descrição 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Atenção Básica - Exercicios Anteriores 
Conv.Ref.Centro Cultural Raul Juglair- Exercícios Anteriores 
Convenio Bolsa Familia - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~ato inca, 3 .~:julho de 2009. /) e--- ·. 
Prefeito 
~i1J~ Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
Valor 
R$ 
R$ 12.133,64 
R$ 42.659,00 
R$ 6.064,54 
R$ 80.484, 17 
R$ 141.341,35