norma nº 3191/2009

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ESTADD DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.191, DE 3 DE JULHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
TRANSFERENCIA DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR - MAC e TRANSFER~NCIA DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO -
FAEC no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.119 - Manutenção Serv. Credenciados, contratados e 
conveniados desencadeadas pelo Governo Federal 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.. 31496 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 31496 R$ 
1.600.000,00 
11.400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
TRANSFERENCIA DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR - MAC e TRANSFER~NCIA DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO -
FAEC não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze 
milhões de reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR- MAC 1721.33.20.01.01 31496 
Excesso Arrec.- FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E 
COMPENSAÇÃO - FAEC 1721.33.20.02.01 31496 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Elr::~co-;-3 de julho de 2009. 
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R$ 11.000.000,00 
R$ 2.000.000,00 
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. ASSE~ ORIA JURIDICA ·- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná