norma nº 3192/2009

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.192 DE 8 DE JULHO DE 2009 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Doações ao FIA Criança e Adolescente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento 
da Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1039 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1039 R$ 
10.000,00 
20.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Doações ao 
FIA Criança e Adolescente não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 
de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Doações ao FIA Criança e 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
Adolescente 1730.00.99.01.00 1039 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat~;sua publicação. 
Gob;"'" do CrefuHo """"~~de W09. 
~ Prefeito Municipal 
j ASSEssc 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
30.000,00 
~ Rll JURIDICA 
\ Parana