| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5272 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Revoga as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015. |
| native_id | 432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Revoga as Leis nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4.662, de 16 de setembro de 2015. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus dispositivos, a Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br