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← Pato Branco (PR)

norma nº 5272/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5272 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaRevoga as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015.
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matéria 167 →

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.272, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 
Revoga as Leis nº 3.976, de 21 de dezembro 
de 2012 e nº 4.662, de 16 de setembro de 
2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus dispositivos, a Leis nºs 3.976, 
de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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