norma nº 3194/2009

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.194 DE 8 DE JULHO DE 2009 
Autoriza conceder subvenção social a 
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do 
Bem Estar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, em parcela única, no valor de R$ 16.772,60 (dezesseis mil, setecentos e 
setenta e dois reais e sessenta centavos) a FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem Estar, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e 
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 Manutenção das atividades do 
Departamento da Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...................................... .. 
Art. 2° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
liberação dos valores. 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os 
valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de f?at Branco, 8 de julho de 2009. 
ASSESSORIA JURIOICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná