norma nº 3195/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.195 DE 8 DE JULHO DE 2009 
Autoriza conceder subvenção social ao Centro 
de Recuperação de Toxicômanos e 
Alcoólatras de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, em parcela única, no valor de R$ 17.046,00 (dezessete mil e quarenta e seis 
reais) ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, 
valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 Manutenção das atividades do 
Departamento da Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ....................................... . 
Art. 2º O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas dos bens móveis adquiridos, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos 
wloras. · 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os 
valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 8 de junho de 2009 .. 
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