| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em que o serviço estiver à disposição dos clientes. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.196, DE 10 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências
Bancárias de manter profissionais de segurança no
ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em
que o serviço estiver à disposição dos clientes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam obrigadas as instituições bancárias com agências no Município de
Pato Branco, manter profissionais da área de segurança privada, no ambiente de serviços de
auto-atendimento, durante o período em que o serviço estiver à disposição dos clientes,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, visando garantir a integridade dos usuários desses
serviços.
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para que as
instituições bancárias adotem as providências necessárias, visando o cumprimento das
obrigações e da consecução dos objetivos estipuladas nesta lei.
Art. 3° O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará na aplicação de
multa diária no valor correspondente a 1 O UFM - Unidade Fiscal do Município, até 30 (trinta)
dias contados da notificação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo constante do "caput", será suspenso os
alvarás de licença, localização e funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 73/2009, de autoria dos vereadores Nelson
Bertani e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rance, 1 O de julho de 2009.
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