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norma nº 3196/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em que o serviço estiver à disposição dos clientes.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.196, DE 10 DE JULHO DE 2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências 
Bancárias de manter profissionais de segurança no 
ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em 
que o serviço estiver à disposição dos clientes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigadas as instituições bancárias com agências no Município de 
Pato Branco, manter profissionais da área de segurança privada, no ambiente de serviços de 
auto-atendimento, durante o período em que o serviço estiver à disposição dos clientes, 
inclusive aos sábados, domingos e feriados, visando garantir a integridade dos usuários desses 
serviços. 
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para que as 
instituições bancárias adotem as providências necessárias, visando o cumprimento das 
obrigações e da consecução dos objetivos estipuladas nesta lei. 
Art. 3° O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará na aplicação de 
multa diária no valor correspondente a 1 O UFM - Unidade Fiscal do Município, até 30 (trinta) 
dias contados da notificação. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo constante do "caput", será suspenso os 
alvarás de licença, localização e funcionamento. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 73/2009, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato rance, 1 O de julho de 2009. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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