| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). |
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~'Lt:ft:itU'La dll/,unlclflal dt: <_Pato !B'Lanco r i ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.197, DE 10 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, ·destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Incentivo Adicional da Saúde Bucal, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços odontológicos, saúde bucal - CEO 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31495 R$ 21.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização. constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação ·de Incentivo Adicional da Saúde Bucal não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. DESCRIÇÃO Excesso Arrec.- SAÚDE BUCAL Categoria Econômica 1721.33.1002.03 Fonte 31495 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sr~Ío'. 10 de julho de 2009. ~:' Prefeito Municipal R$ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 21.000,00 SORIA JORIDICA . Paraná