br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 3197/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3197 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
native_id4324

Originating matéria

matéria 10037 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~'Lt:ft:itU'La dll/,unlclflal dt: <_Pato !B'Lanco 
r i 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.197, DE 10 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, ·destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Incentivo Adicional da Saúde Bucal, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços 
odontológicos, saúde bucal - CEO 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31495 R$ 21.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização. constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação ·de Incentivo 
Adicional da Saúde Bucal não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- SAÚDE 
BUCAL 
Categoria Econômica 
1721.33.1002.03 
Fonte 
31495 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sr~Ío'. 10 de julho de 2009. 
~:' Prefeito Municipal 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
21.000,00 
SORIA JORIDICA . 
Paraná 

open original →