| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.198, DE 10 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção
social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em
parcela única, no valor de R$ 37.016,00 (trinta e sete mil e dezesseis reais), a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE , valore este oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que repassará a verba.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ?~~ti~fanco, 1 O de julho de 2009.
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refeito Municipal
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ASSESSORIA JURIOICA '
Pato Branco - Paraná