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norma nº 3198/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE.
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r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.198, DE 10 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção 
social a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em 
parcela única, no valor de R$ 37.016,00 (trinta e sete mil e dezesseis reais), a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE , valore este oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da 
Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ?~~ti~fanco, 1 O de julho de 2009. 
,1f .• ,,';:://) /7 /} // / 
/) /.(//// f{'~ TO VIGANÓ 
refeito Municipal 
Rua Carámuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 
ASSESSORIA JURIOICA ' 
Pato Branco - Paraná 

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