| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verba oriunda do Governo Federal a Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem Estar. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.199, DE 1 O DE JULHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de
verba oriunda do Governo Federal a Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, em
parcela única, no valor de R$ 15.180,03 (quinze mil, cento e oitenta reais e três centavos), a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar - Fundabem, valor este oriundo do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que repassará a verba.
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 2º A subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica· em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d9t e sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municip co· ~ /
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ERTOVIGANÓ
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