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norma nº 3199/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verba oriunda do Governo Federal a Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem Estar.
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J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.199, DE 1 O DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de 
verba oriunda do Governo Federal a Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, em 
parcela única, no valor de R$ 15.180,03 (quinze mil, cento e oitenta reais e três centavos), a 
Fundação Pato-branquense do Bem Estar - Fundabem, valor este oriundo do Fundo da 
Infância e Adolescência - FIA ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que repassará a verba. 
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Art. 2º A subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da 
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica· em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d9t e sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municip co· ~ / 
!/ 
ERTOVIGANÓ 
ASSESSORIAJÚRIDICA . 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501-060 Pato Branco - Paraná 

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