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norma nº 3202/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3202 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2947, de 13 de maio de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.202 DE 17 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado á empresa 
Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2.947 
de 13 de maio de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de 
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei 
nº 2.947, de 13 de maio de 2008. 
ua publicação. 
ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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