| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2947, de 13 de maio de 2008. |
| native_id | 4329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
' ,·' <_J:>'ii::{i::itu'ia dlll_unicif2aÍ di:: (_}-)ato 23'ianco
j j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.202 DE 17 DE JULHO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado á empresa
Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2.947
de 13 de maio de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Visum Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei
nº 2.947, de 13 de maio de 2008.
ua publicação.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná