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norma nº 5269/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5269 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ri
4
LEI Nº 5.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água do município de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor.
8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente
patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias
para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que
seja instalado por empresas que comercialzem esses equipamentos, bem como por
profissional técnico autônomo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM,
acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Nereador Ckrlinho Antonio Polazzo.
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Publicadoem 25 1 08 1 ROLO
Ecição E [81
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO P;
publicado em PIE. QB 1 ROLO
Prefeito Esc ABI ro
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/ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br

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