| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ri 4 LEI Nº 5.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. $ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. 8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercialzem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Nereador Ckrlinho Antonio Polazzo. , a 3n4 Publicadoem 25 1 08 1 ROLO Ecição E [81 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO P; publicado em PIE. QB 1 ROLO Prefeito Esc ABI ro | / JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 * 85501-060 « Pato Branco * Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br