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norma nº 3203/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3203 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaProrroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009.
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(P'"lE[Eitu '"la dli(unici/2aÍ JE (Pato !B'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.203 DE 17 DE JULHO DE 2009 
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.323, de 31 
de março de 2004, que autorizou o Executivo 
Municipal a locar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
imóvel para funcionamento da Vara Federal 
instalada no Município, alterada pela Lei nº 3.136, 
de 6 de abril de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei nº 
2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 
(cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, com término 
em 1° de julho de 2009, até o dia 31 de julho de 2009. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 

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