| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009. |
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(P'"lE[Eitu '"la dli(unici/2aÍ JE (Pato !B'"lanco j 1 ESTADO DO PARANÁ . GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.203 DE 17 DE JULHO DE 2009 Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3.136, de 6 de abril de 2009. A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, com término em 1° de julho de 2009, até o dia 31 de julho de 2009. Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná