br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 3204/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3204 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009.
native_id4331

Originating matéria

matéria 10073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

fFiE{Eitu ia cf111.unicif2af dE fP ato !Bianca 
f I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.204 DE 17 DE JULHO DE 2009 
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187, 
de 26 de junho de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei nº 3.187, de 26 de junho de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito 
das atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, 
Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa 
Goiás, 55 - Centro - CEP 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da 
Administração Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos." 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501.-060 Pato Branco - Paraná 

open original →