| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.204 DE 17 DE JULHO DE 2009
Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 3.187,
de 26 de junho de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no artigo 4°, da Lei nº 3.187, de 26 de junho de
2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cessão de uso gratuito
das atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco,
Desembargador James Pinto de Azevedo Portugal, com sede na travessa
Goiás, 55 - Centro - CEP 85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos da
Administração Municipal, por prazo de no mínimo 20 (vinte) anos."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501.-060 Pato Branco - Paraná