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norma nº 3205/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993.
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.205 DE 17 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa 
Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes 
Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de 
agosto de 2008, com base na Lei nº 1.207, de 3 de maio 
de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficê autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de 
inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes 
Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. 
Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em 
garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 m2 
(novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, de 
acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o 
qual será devidamente averbado em conformidade com a presente lei, avaliado em R$ 
350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1º e 2°, do Art. 2º 
da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. 
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de 
inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente do prazo da 
Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a 
cláusula de inalienabilidade, conforme estabeleceu a Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mud!inicipal de :_.º-~r __ co~-~:~ulho de 2009. 
P' 
' 
, O IGA 
refeito Municipal 
ASSESSORIA JURIOICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 

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