| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 3009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993. |
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(P'tE[Eítuia dli1_unícíf2aÍ dE (Pato 23ianco I I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.205 DE 17 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008, com base na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Ficê autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Ferramentaria Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda., através da Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. Art. 2° Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a empresa dá em garantia o imóvel urbano Lote 07 da Quadra 74, sito à Rua Brasília, com área de 972,90 m2 (novecentos e setenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), nesta cidade, de acordo com Matrícula nº 2.198, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, o qual será devidamente averbado em conformidade com a presente lei, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme prevê os parágrafos 1º e 2°, do Art. 2º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2º e restando período remanescente do prazo da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao proprietário assim como a cláusula de inalienabilidade, conforme estabeleceu a Lei nº 3.009, de 26 de agosto de 2008. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mud!inicipal de :_.º-~r __ co~-~:~ulho de 2009. P' ' , O IGA refeito Municipal ASSESSORIA JURIOICA Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná