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norma nº 3206/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3206 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaAltera e insere dispositivos na Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.206 DE 17 DE JULHO DE 2009 
Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.016, de 22 
de outubro de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Os artigos 1°, 7° e 8° da Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e 
de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de 
14 de fevereiro de 2006. 
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de 
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público, de 
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que 
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às 
Endemias admitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto 
no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico 
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T." 
Art. 2º Insere o artigo 8°-A na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008: 
Art. 8°-A. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente 
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL T; 
li - crime contra a administração pública; 
Ili - faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias 
consecutivos; 
IV - faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), 
intercaladas num período de 12 (doze) meses; 
V - descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de 
suas atribuições; 
VI - utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que at1,1a, assim 
como da condição de agente público, para fins particulares; 
VII - ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, 
salvo a legítima sa; 
VIII - geraçã . co flitos ou rejeição junto à sua comunidade; 
IX - acum ç" o il gal de cargos, empregos ou funções públicas; ,....---------i 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
ASSESSORIA JURIDICA 
Pato Branco - Paraná 
g:J'it:ft:itu 'ia d/J1.,unicif2af dt: g:J ato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 
4° a 7° da Constituição Federal; 
XI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que 
será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de 
acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; 
XII - apresentação de declaração falsa de residência; 
XIII - pela extinção ou conclusão da estratégia saúde da família; 
XIV - pela redução de equipes da estratégia saúde da família; 
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas neste artigo, também poderá 
ocorrer a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às 
Endemias, a pedido. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 17 de julho de 2009 
ASSESSORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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