| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | Altera e insere dispositivos na Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.206 DE 17 DE JULHO DE 2009
Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Os artigos 1°, 7° e 8° da Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006.
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto
no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T."
Art. 2º Insere o artigo 8°-A na Lei Municipal nº 3.016, de 22 de outubro de 2008:
Art. 8°-A. O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CL T;
li - crime contra a administração pública;
Ili - faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias
consecutivos;
IV - faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta),
intercaladas num período de 12 (doze) meses;
V - descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de
suas atribuições;
VI - utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que at1,1a, assim
como da condição de agente público, para fins particulares;
VII - ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores,
salvo a legítima sa;
VIII - geraçã . co flitos ou rejeição junto à sua comunidade;
IX - acum ç" o il gal de cargos, empregos ou funções públicas; ,....---------i
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§
4° a 7° da Constituição Federal;
XI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de
acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
XII - apresentação de declaração falsa de residência;
XIII - pela extinção ou conclusão da estratégia saúde da família;
XIV - pela redução de equipes da estratégia saúde da família;
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas neste artigo, também poderá
ocorrer a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às
Endemias, a pedido.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 17 de julho de 2009
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